Nova lei | Normas e diretrizes legais

 

Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022

Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Orientação Normativa nº 21, de 01 de junho de 2022

Substituição de contratos.

Orientação Normativa nº 20, de 25 de janeiro de 2022

Referente a adesão de atas.

| Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022

Dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa e/ou indenizações, previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, não inscritas em dívida ativa.

| Decreto n. 10.947, de 25 de janeiro de 2022

Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

| Decreto n. 10.922, de 30 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – de licitações e contratos administrativos.

| Instrução Normativa SEGES/ME n. 116, de 21 de dezembro de 2021

Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto n. 10.818, de 27 de setembro de 2021

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo.

Decreto n. 10.086, de 17 de janeiro de 2021

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, a aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público estadual, os procedimentos para intervenção estatal na propriedade privada e dá outras providências.

Instrução Normativa AGU nº 1, de 13 de setembro de 2021

| Instrução Normativa SEGES /ME nº 72, de 12 de agosto de 2021

Estabelece regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de contratação direta, de que dispõe o § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

| Decreto nº 10.764/2021, de 09 de Agosto de 2021

Dispõe sobre o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, de que trata o § 1º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

| Portaria SEGES/ME nº 8.678, de 19 de julho de 2021

Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Instrução Normativa SEGES/ME n. 67, de 8 de julho de 2021

Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Instrução Normativa n. SEGES/ME n. 65, de 7 de julho de 2021

Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Parecer n.  18/2021/AJA – TJDFT

(…) “quanto à aplicabilidade da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021), considerando que a norma, em seus Arts. 191 e 193, define a possibilidade de que os órgãos optem por licitar ou contratar diretamente de acordo com a nova Lei ou conforme as leis já vigentes à data de sua publicação”.

| Parecer Jurídico n. 235/2021 – PGDF/PGCONS

Constitucional. Administrativo. Lei n. 14.133/2021. Lei n. 8.666/93. Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. Inexistência. Vigência e eficácia da lei.

Parecer n. 0002/2021/CNMLC/CGU/AGU, de 14 de junho de 2021

Aplicabilidade da nova lei de licitações e contratos administrativos.

Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021 (com os artigos inicialmente vetados)

 | O novo normativo das licitações e contratos e, ainda, os vetos presidenciais | DPL UFSC

 Lei n. 14.133/2021, de 1º de abril de 2021  | Nova Lei de Licitações e Contratos

Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  Vetos da Nova Lei de Licitações e Contratos

Despacho do presidente da república, de 1º de abril de 2021.

  Parecer n. 01887/2020/NUCJUR/E-CJU/AQUISIÇÕES/CGU/AGU

Consulta. Possibilidade de elaboração dos artefatos de Planejamento (Documento de Formalização da Demanda, Estudos Técnicos Preliminares, Mapa de Gerenciamento de Riscos), de forma centralizada pelo Órgão Gerenciador. Viabilidade. Pronunciamento com efeito vinculante interno.